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PDC 1364/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 231/2007
Origem: TVR 1397/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 31/08/2004
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Ypuarana Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária de Lagoa Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.
Indexação
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Lagoa Seca, (PB)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 231/2007. DOU 24 09 07 PÁG 04 COL 03.
DCD de 22 09 07 PÁG 48931 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
31/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-1397/2001
01/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
02/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 09 04 PÁG 37585 COL 01.
03/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
11/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/07, PÁG 23200 COL 01, Letra A.
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1038/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
12/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 305/07/PS-GSE.
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 231/2007. DOU 24 09 07 PÁG 04 COL 03.
DCD de 22 09 07 PÁG 48931 COL 01.
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1304/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1364/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


PDC 1364/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PDC 1364/2004 Substitutivo 07/03/2005 Wagner Lago Substitutivo ao PD 1364/04
PRL 1 CCJC => PDC 1364/2004 Parecer do Relator 26/04/2007 Márcio França Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1364/2004 Parecer de Comissão 02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1364/2004 Redação Final 05/06/2007 Efraim Filho