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REQ 66/2026 CVT
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Acessória de:
PL 2390/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 08/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do REQ n. 66/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do REQ n. 66/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19".