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EMR 2 CCJC => PL 5583/2020
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5583/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - MDB/MA 08/07/2026
Ementa
Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Cleber Verde (MDB-MA)
Tramitação
Data Andamento
08/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Cleber Verde (MDB-MA)