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PL 4167/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2543/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCdoB/CE

21/02/2001

Ementa

Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Exclui do Programa Nacional de Desestatização os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

Indexação

Alteração, Lei da Dedesestatização, exclusão, privatização, empresa pública, abastecimento de água, infra-estrutura, instalações, distribuição, reservatório, água potável, esgoto, material  sanitário, coleta, tratamento, transporte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2001

Apense-se ao PL-2543/2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB - CE)

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-2543/2000.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 9228 COL 02.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4167/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Apense-se ao PL-2543/2000.