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PRL 1 CCJC => PEC 510/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 510/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 31/08/2004
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade.