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SBT 2 CMULHER => PL 3857/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3857/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - PL/MG 08/07/2026
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal dos familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)
Tramitação
Data Andamento
08/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)