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SBT 1 CCJC => PL 220/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 220/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 31/08/2004
Ementa
O congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Sandra Rosado