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SBT 1 CCJC => PL 1994/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1994/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - PL/MG 08/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG)
Tramitação
Data Andamento
08/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG)