Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA).
| PRLP 3 => PL 3179/2024 | ||||||||||||||||
| Parecer Preliminar de Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3179/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Roberta Roma - PL/BA | 07/07/2026 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Autoriza o Poder Executivo a instituir o Regime Opcional de Manutenção da Atividade Fiscal Federal Agropecuária, com o objetivo de viabilizar o funcionamento de agroindústrias sob inspeção permanente que operem por mais de 8 (oito) horas diárias ou mais de 40 (quarenta) horas semanais, bem como a execução de ações estratégicas ou emergenciais de interesse da defesa agropecuária; autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Auditoria e Fiscalização Extraordinária (TAFE); e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/07/2026 | Plenário (PLEN) Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/07/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA). | |||||||||||||||