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REQ 3799/2026
Requerimento de Apensação
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessória de:
PLP 108/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - UNIÃO/SP 07/07/2026
Ementa
Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".