SBT 2 CIDOSO => PL 1950/2026

Substitutivo

Acessória de:

PL 1950/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Agrobom - PSD/GO

07/07/2026

Ementa

PARECER AO PL 1950/2026 que Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/07/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do SBT n. 2 CIDOSO (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PSD-GO)

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

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Apresentação do SBT n. 2 CIDOSO (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PSD-GO)