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PL 3520/2026
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP 07/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3520/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3520/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais".