PL 3517/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Átila Lins - PSD/AM

07/07/2026

Ementa

Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 667 de 1969 e a Lei nº 13.022 de 2014.

Indexação

Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969), Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), critério, concessão, Auxílio-fardamento, Policial militar, Bombeiro Militar, Guarda municipal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3517/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM), que "Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3517/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM), que "Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais".