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PRL 1 CCJC => PL 3179/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3179/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 06/07/2026
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3179/19, do PL 3579/19, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
06/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3179/19, do PL 3579/19, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.