PL 3449/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC, Ricardo Salles - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Luiz Lima - NOVO/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP

03/07/2026

Ementa

Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3449/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3449/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências".