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SBT 1 CFT => PL 279/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 279/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PT/PE 31/08/2004
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Rubem Santiago