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SBT 1 CTRAB => PL 807/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 807/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 01/07/2026
Ementa
Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)
Tramitação
Data Andamento
01/07/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)