| PL 3421/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Bruno Ganem - PODE/SP | 01/07/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera as Leis nº 13.933 de 2013 e 13.146 de 2015. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Critério, suficiência, Carteira de Identidade Nacional, Símbolo oficial, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), comprovação, condição, Pessoa com deficiência, proibição, exigência, complementaridade, documentação, concessão, Meia-entrada, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015). | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 01/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 3421/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 01/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3421/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência". | ||||||||||||||||||