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PL 3419/2026 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Superior Tribunal de Justiça |
01/07/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de Varas Federais no âmbito da Justiça Federal. |
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Indexação |
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Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal (TRF) (6. Região), Teófilo Otoni (MG), Viçosa (MG), Manhuaçu (MG), Passos (MG), Minas Gerais, Juiz Federal, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3419/2026 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de Varas Federais no âmbito da Justiça Federal". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3419/2026 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de Varas Federais no âmbito da Justiça Federal". |
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Recebido o Ofício nº 903/2026 do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha Vossa Excelência o anteprojeto de lei de criação de quatro varas federais nas Subseções Judiciárias de Teófilo Otoni, Viçosa, Manhuaçu e Passos, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6a Região, com a correspondente estrutura de cargos e funções.
Por força do art. 10, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o anteprojeto foi aprovado pelo Plenário deste Tribunal na sessão
de 8 de junho de 2026, nos termos do voto do Ministro Relator, o qual segue anexo.
Em cumprimento ao art. 127, IV, da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro
de 2025 (LDO 2026), e ao art. 1°, § 3°, dc o art. 30, § 30, da Resolução CNJ n. 184, de
6 de dezembro de 2013, também envio anexo o parecer de mérito do Conselho
Nacional de Justiça. |
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