| PL 3400/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Alencar Santana - PT/SP | 01/07/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, Código de Processo Civil (2015), Apostas de Quota Fixa, impedimento, apostador, devedor, Prestação alimentícia, Execução judicial, débito, determinação, juiz, proibição, acesso, executado, plataforma digital, inadimplemento, comunicação, Agente operador de apostas, Órgão competente, alimentação, criança, adolescente, Alimentando, Ação de alimentos, pensão alimentícia, direito de família, Aposta esportiva. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 01/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 3400/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 01/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3400/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar". | ||||||||||||||||||