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SBT 2 CMULHER => PL 3048/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3048/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 01/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)
Tramitação
Data Andamento
01/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)