| PL 3396/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Bebeto - PP/RJ | 01/07/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, Associação criminosa, aumento da pena, agente público, tecnologia, fraude eletrônica, Invasão de dispositivo informático, Crime cibernético, atuação, Estado (ente federado), homicídio, latrocínio, Extorsão mediante sequestro, Tráfico de pessoas, crime hediondo, vulnerável, revogação, dispositivo legal, equiparação, contratação, integrante, violência, grave ameaça, proibição, substituição, Pena privativa de liberdade, condenado, segurança pública, Crime organizado. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 01/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 3396/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena. ". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 01/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3396/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena. ". | ||||||||||||||||||