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SBT 1 CPASF => PL 4271/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4271/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - UNIÃO/ES 01/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para criar a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Messias Donato (UNIÃO-ES)
Tramitação
Data Andamento
01/07/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Messias Donato (UNIÃO-ES)