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SBT 5 CSPCCO => PL 302/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 302/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 01/07/2026
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para expandir o rol de categorias autorizadas a portar arma de fogo funcional, estabelecer parâmetros legais destinados à aferição dos requisitos de efetiva necessidade e de atividade de risco, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 5 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)
Tramitação
Data Andamento
01/07/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 5 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)