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SBT 1 CVT => PL 1211/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1211/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 30/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Marcos Tavares (PDT-RJ)
Tramitação
Data Andamento
30/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Marcos Tavares (PDT-RJ)