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PDC 839/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 07/02/2001
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 839/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Fernando Coruja (PDT - SC)
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
26/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
26/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PDC-864/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Jair Bolsonaro
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PDC-864/2001 a esta.
07/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC-864/2001, apensado.
24/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00
Retirado de Pauta de Ofício
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Vista ao Deputado Pedro Henry.
10/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Pedro Henry).
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry
04/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 382/2002-CTASP.
04/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
05/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-864/2001 apensada.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 864/01, apensado.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 17 06 03 Pag 27747 Col 02.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 839/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
13/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 77/03