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PDC 839/2001 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Coruja - PDT/SC |
07/02/2001 |
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Ementa |
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Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. |
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Indexação |
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DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA
PROVISORIA, GARANTIA, VALOR, CORREÇÃO, (INPC), PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, RESTABELECIMENTO, EFEITO
JURIDICO, LEI FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, VENCIMENTOS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2001 |
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 839/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Fernando Coruja (PDT - SC) |
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09/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Encaminhado à CCP |
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26/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CTASP |
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26/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebido pela CTASP |
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29/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
apense-se a esta o PDC-864/2001.(DESPACHO INICIAL) |
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30/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator: Dep. Jair Bolsonaro |
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15/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apensação do PDC-864/2001 a esta. |
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07/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC-864/2001, apensado. |
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24/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00 |
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• |
Retirado de Pauta de Ofício |
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05/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Vista ao Deputado Pedro Henry. |
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10/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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11/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Pedro Henry). |
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12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry |
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04/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhado à CFT |
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Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 382/2002-CTASP. |
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04/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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05/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-864/2001 apensada. |
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15/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann |
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27/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 864/01, apensado. |
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04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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04/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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13/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/02, Letra A. |
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16/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 17 06 03 Pag 27747 Col 02. |
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25/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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01/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PDC 839/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
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13/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - guia 77/03 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 839/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/03/2001 |
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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PDC 839/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PDC 839/2001 |
Parecer do Relator |
27/11/2002 |
Max Rosenmann |
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Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 864/01, apensado. |
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PAR 1 CFT => PDC 839/2001 |
Parecer de Comissão |
04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 864/01, apensado. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CTASP => PDC 839/2001 |
Substitutivo |
07/06/2001 |
Jair Bolsonaro |
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PRL 1 CTASP => PDC 839/2001 |
Parecer do Relator |
07/06/2001 |
Jair Bolsonaro |
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Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC-864/2001, apensado. |
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PAR 1 CTASP => PDC 839/2001 |
Parecer de Comissão |
03/10/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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