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SBT 1 CDC => PL 6702/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 6702/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Hilton - PSOL/SP 30/06/2026
Ementa
Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)
Tramitação
Data Andamento
30/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)