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SBT 1 CPD => PL 232/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 232/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Becari - PODE/SP 30/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Felipe Becari (PODE-SP)
Tramitação
Data Andamento
30/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Felipe Becari (PODE-SP)