| PL 3329/2026 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Glaycon Franco - PSDB/MG | 30/06/2026 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Alteração,Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951),aumento da pena,Crime de usura,vítima,idoso,pessoa com deficiência,pessoa vulnerável,agricultor familiar,Microempreendedor Individual (MEI),beneficiário,programa social,violência,grave ameaça,intimidação,rede social,plataforma digital,Sítio (internet),Inteligência artificial,desconto,salário,benefício previdenciário,aposentadoria,organização criminosa | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 3329/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3329/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação". | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3661/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Requer, nos termos do artigo 104 do regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de proposição em tramitação". | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 3329/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||
| REQ 3661/2026 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 30/06/2026 | Glaycon Franco | Requer, nos termos do artigo 104 do regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de proposição em tramitação. | ||||||||||||||||||||||