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EMR 2 CCJC => PL 5602/2016
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5602/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 30/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)
Tramitação
Data Andamento
30/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)