MSC 560/2026

Mensagem

Origem:

OF 633/2026

Acessória de:

PLP 186/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/06/2026

Ementa

Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 633/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 560, de 2026.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 633/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 560, de 2026.

29/06/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”".