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PL 3323/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3924/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindbergh Farias - PT/RJ 26/06/2026
Ementa
Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Indexação
Alteração,Lei federal,proibição,Cartão de crédito,Pagamento Instantâneo (Pix),Crédito,Boleto bancário,Operação de crédito,Apostas de Quota Fixa,penalidade,diretrizes
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2026 Apense-se à(ao) PL 3924/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 3924/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3323/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023".
02/09/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL 3924/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/09/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
03/09/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pelo(a) CDC.
• Apensação desta proposição ao PL 3924/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3323/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2026 Apense-se à(ao) PL 3924/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).