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SBT 1 CDHMIR => PL 2017/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 2017/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 26/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Alice Portugal (PCdoB-BA)
Tramitação
Data Andamento
26/06/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Alice Portugal (PCdoB-BA)