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INC 1184/2026
Indicação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Frederico - PL/MG 25/06/2026
Ementa
Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio Procurador-Geral da República, a instauração de procedimento investigatório para apurar supostas ilegalidades e/ou desvios de finalidade da incorporação da vacina Butantan-DV contra a dengue ao Sistema Único de Saúde - SUS sem o parecer prévio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec, bem como em razão da retificação indevida de portaria ministerial destinada a ampliar o alcance normativo de ato já exaurido, em afronta à Lei nº 8.080, de 1990, à Lei nº 12.401, de 2011 e ao Decreto nº 7.646, de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pelo(a) 1SECM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 1184/2026 (Indicação ), pelo Deputado Dr. Frederico (PL/MG), que "Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio Procurador-Geral da República, a instauração de procedimento investigatório para apurar supostas ilegalidades e/ou desvios de finalidade da incorporação da vacina Butantan-DV contra a dengue ao Sistema Único de Saúde - SUS sem o parecer prévio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec, bem como em razão da retificação indevida de portaria ministerial destinada a ampliar o alcance normativo de ato já exaurido, em afronta à Lei nº 8.080, de 1990, à Lei nº 12.401, de 2011 e ao Decreto nº 7.646, de 2011".
07/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
10/07/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2026.
14/07/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pelo(a) 1SECM.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
INC 1184/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.