SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 2428/2025

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT-A 1 CSPCCO => PL 2428/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nikolas Ferreira - PL/MG

25/06/2026

Ementa

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Nikolas Ferreira (PL-MG)

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Nikolas Ferreira (PL-MG)