PL 3281/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Fufuca - PP/MA

24/06/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.

Indexação

Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime culposo, tipificação de conduta, tipicidade penal, culpa temerária, imprudência, negligência, imperícia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3281/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3281/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa".