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SBT 1 CSPCCO => PL 1478/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 1478/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA 24/06/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Caveira (PL-PA)
Tramitação
Data Andamento
24/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Caveira (PL-PA)