Imprimir

SBT 1 CSSF => PL 4293/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4293/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 26/08/2004
Ementa
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Inclui como crime o exercício ilegal das profissões de cirurgião - dentista, farmacêutico - bioquímico, enfermeiro, fisioterapeuta,  fonoaudiólogo, médico veterinário, psicólogo, terapeuta ocupacional,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Rafael Guerra