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SBT 1 CPD => PL 4359/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4359/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Jerry - PCdoB/MA 23/06/2026
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Tramitação
Data Andamento
23/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Márcio Jerry (PCdoB-MA)