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SBT 2 CVT => PL 1377/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 1377/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 23/06/2026
Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Tramitação
Data Andamento
23/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)