Imprimir

SBT 1 CICS => PL 484/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 484/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Alcides - PSDB/GO 22/06/2026
Ementa
Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)
Tramitação
Data Andamento
22/06/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)