PL 3248/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - MDB/GO

22/06/2026

Ementa

Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa".