PL 3248/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - MDB/GO

22/06/2026

Ementa

Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

Indexação

Diretrizes, proteção, renda familiar, prevenção, superendividamento, ludopatia, apostador compulsivo, Apostas de Quota Fixa, obrigatoriedade, agente, operador de apostas, implementação, controle, plataforma digital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa".