| PL 3245/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Flávia Morais - MDB/GO | 22/06/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Medida de proteção, consumidor, ambiente virtual, aposta esportiva, Apostas de Quota Fixa, preservação, saúde mental, Economia familiar, Consumo sustentável, prevenção, ludopatia, obrigatoriedade, plataforma digital, Agente operador de apostas, meios, consumidor, autolimitação, Pausa obrigatória (jogo de azar), proibição, incentivo, Apostador compulsivo. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 22/06/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 3245/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 22/06/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3245/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo". | ||||||||||||||||||