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SBT 1 CICS => PL 4970/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4970/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Alcides - PSDB/GO 22/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)
Tramitação
Data Andamento
22/06/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Professor Alcides (PSDB-GO)