PLP 182/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem:

PL 2043/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jonas Donizette - PSB/SP

18/06/2026

Ementa

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116 de 2003.

Indexação

Alteração, Lei do ISS (2003), concessão, isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Setor terciário, Autoarmazenamento (self storage), tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 182/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS)".

19/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação a PL-2043/2026.