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SBT 1 CFT => PLP 35/2023
Substitutivo
Acessória de:
PLP 35/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - MISSÃO/SP 18/06/2026
Ementa
Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
Tramitação
Data Andamento
18/06/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)