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SBR 2 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 2053/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CSPCCO => PL 2053/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 17/06/2026
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Tramitação
Data Andamento
17/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)