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SBT 1 CDE => PL 1629/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1629/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - PL/MG 17/06/2026
Ementa
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG)
Tramitação
Data Andamento
17/06/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (PL-MG)